Pedro Rezek // julho 23, 2025
A tão aguardada Reforma Tributária começou a tomar forma com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo modelo de tributação sobre o consumo. O objetivo central da reforma é simplificar o sistema tributário, mas, na prática, diversas mudanças devem representar desafios significativos para o setor de tecnologia especialmente no que diz respeito à carga tributária, compliance fiscal e à reestruturação de modelos de negócio.
Um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a ampliação da base de cálculo dos tributos, que pode gerar um aumento considerável nos percentuais efetivamente pagos. Empresas do setor de tecnologia que operam sob o regime de lucro presumido, por exemplo, atualmente pagam até 8,65% de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL). Com as novas regras, esse percentual pode chegar a até 28% sobre a receita bruta, dependendo da natureza da operação.
Essa mudança exige atenção redobrada para a precificação dos serviços, margens operacionais e sustentabilidade financeira principalmente em negócios de alta recorrência ou com modelos baseados em volume.
Outro fator crítico é a adoção do princípio do destino para o recolhimento do novo imposto sobre bens e serviços (IBS). Isso significa que o tributo será recolhido no estado onde estiver o consumidor final o que, para empresas que atuam no meio digital, representa um grande desafio.
Afinal, como determinar com precisão o domicílio do adquirente em operações realizadas de forma 100% online? A legislação exige a utilização de rastreamento sofisticado de dados, o que implica não só investimento em tecnologia, como também uma reestruturação dos processos de compliance e inteligência fiscal.
A nova legislação também impacta diretamente as plataformas digitais, inclusive aquelas com sede fora do Brasil. A partir de agora, essas empresas serão obrigadas a se inscrever nos cadastros do IBS e da CBS, mesmo que não tenham representação formal no país. Além disso, passam a assumir responsabilidade solidária pelo recolhimento dos tributos de operações realizadas por meio de suas plataformas o que eleva o nível de exigência regulatória e fiscal.
Na prática, isso pode significar que marketplaces, plataformas de SaaS e outros intermediadores terão de adotar soluções robustas de automação fiscal e manter uma governança tributária muito mais rígida.
Outro ponto que exige atenção é a revogação de incentivos fiscais tradicionais do setor, com previsão de término a partir de 2027. Programas como:
Lei do Bem (incentivo à pesquisa e desenvolvimento),
REPES (para exportadores de serviços de TI),
RECAP (para aquisição de bens de capital),
terão seus efeitos encerrados, o que pode comprometer investimentos em inovação e internacionalização. Empresas que dependem desses mecanismos para viabilizar projetos estratégicos precisarão revisar seus planos de médio e longo prazo — seja buscando novas fontes de eficiência, seja repensando sua estrutura societária e tributária.
Frente a esse novo cenário, a adaptação não é opcional: é urgente.
Empresas de tecnologia precisam:
✅ Revisar sua estrutura tributária e regime de apuração
✅ Reavaliar precificação, margem e estrutura de custos
✅ Investir em automação fiscal e rastreabilidade de dados
✅ Reposicionar suas estratégias de P&D e inovação
✅ Antecipar cenários com apoio jurídico e contábil especializado
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