Novo Requisito Fiscal em São Paulo: Obrigatoriedade do Uso do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas NF-e a partir de 2026
Pedro Rezek // Novembro 10, 2025
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.981/2025, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef (Código de Benefício Fiscal) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas em operações que utilizam incentivos fiscais vinculados ao ICMS.
A medida impacta diretamente empresas, times fiscais e áreas de TI, que precisarão ajustar sistemas, parametrizações e cadastros para evitar rejeições e inconsistências fiscais.
O que é o cBenef?
O cBenef é um código padronizado utilizado para identificar benefícios fiscais aplicados a uma operação, como:
Isenções;
Reduções de base de cálculo;
Diferimentos;
Suspensões;
Regimes especiais concedidos pelo Estado.
Embora o campo já estivesse presente na NF-e, seu uso se tornará obrigatório e controlado pela Sefaz-SP, que espera aumentar a transparência e precisão no monitoramento dos incentivos tributários.
Quais são os prazos para adoção?
| Etapa | Início | Descrição |
|---|---|---|
| Período de testes/homologação | Janeiro/2026 | Validação dos códigos, ajustes de sistemas e cadastros |
| Obrigatoriedade oficial | Abril/2026 | NF-es emitidas sem cBenef válido poderão ser rejeitadas |
O que muda na prática para as empresas?
A partir de abril de 2026, não será possível emitir NF-e com benefício fiscal sem informar o código correspondente. Caso o código esteja incorreto, expirado ou não seja informado, a nota fiscal será rejeitada pela Sefaz, podendo:
Interromper faturamento;
Impactar logística e entregas;
Aumentar riscos fiscais e passivos tributários.
Quem precisa se preparar?
Empresas industriais, atacadistas e varejistas que utilizem incentivos fiscais;
Departamentos fiscais e contábeis;
Times de TI e consultorias responsáveis pela parametrização do ERP;
Desenvolvedores de plataformas fiscais.
A relação de códigos pode ser acessada diretamente no Portal da Sefaz-SP:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx
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Pedro Rezek
Parceiro da UX Innovation para consultoria tributária da DBA
