Pedro Rezek // Agosto 26, 2025
A Reforma Tributária mudou de forma significativa a forma como os impostos serão cobrados no Brasil. Com o novo IVA Dual (CBS e IBS) e o Imposto Seletivo, a Constituição manteve a diretriz de preservar a Zona Franca de Manaus (ZFM) como diferencial competitivo.
Mas afinal, como ficam os incentivos da ZFM dentro desse novo modelo?
A Lei Complementar nº 214/2025 procurou adaptar os antigos incentivos ao IVA Dual. Entre os principais mecanismos estão:
Créditos presumidos de IBS e CBS;
Suspensão ou redução a zero da alíquota em determinadas operações;
Manutenção seletiva do IPI para produtos fabricados na ZFM.
Na prática, a intenção foi recriar benefícios já conhecidos, mas dentro de uma nova lógica tributária.
Apesar das garantias constitucionais, alguns desafios precisam de atenção:
Perda de vantagem competitiva – antes, a ZFM se beneficiava da tributação na origem; agora, com a cobrança no destino, parte desse diferencial pode diminuir.
Impacto no fluxo de caixa – se os créditos presumidos não puderem ser usados ou ressarcidos com facilidade, empresas podem enfrentar problemas financeiros.
Concorrência no setor de combustíveis – a inclusão do refino de petróleo entre os beneficiados levanta dúvidas jurídicas, já que o STF decidiu, em outro caso, que incentivos sem justificativa clara nesse setor podem distorcer o mercado nacional.
A preservação da ZFM não é apenas uma questão tributária, mas também de desenvolvimento regional e equilíbrio competitivo. Para isso, são fundamentais:
Regras claras sobre créditos presumidos e ressarcimento;
Parâmetros objetivos que justifiquem os incentivos;
Métricas que comprovem resultados em inovação, geração de empregos e crescimento sustentável.
Com a transição para o IVA Dual, já é possível observar alguns movimentos importantes:
Migração de empresas para a região de Manaus em busca de manter os incentivos;
Crescente impacto no mercado imobiliário e logístico local;
Necessidade de provar que a ZFM segue sendo compatível com o novo sistema, garantindo neutralidade tributária e justiça concorrencial.
A Zona Franca de Manaus continua sendo um instrumento estratégico de desenvolvimento para o país. No entanto, sua adaptação ao IVA Dual exigirá cuidado, transparência e métricas claras, para que não se perca o equilíbrio entre incentivo fiscal, competitividade e impacto econômico.
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