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Novo Requisito Fiscal em São Paulo: Obrigatoriedade do Uso do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas NF-e a partir de 2026

O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.981/2025, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef (Código de Benefício Fiscal) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas em operações que utilizam incentivos fiscais vinculados ao ICMS.
A medida impacta diretamente empresas, times fiscais e áreas de TI, que precisarão ajustar sistemas, parametrizações e cadastros para evitar rejeições e inconsistências fiscais.

APIs gratuitas do módulo Apuração Assistida: um marco na transição para a Reforma Tributária do Consumo

O mês de novembro marca um passo decisivo na preparação das empresas para a Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal anunciou que as primeiras APIs gratuitas do módulo Apuração Assistida serão disponibilizadas gradualmente para as companhias que participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC-CBS) — uma iniciativa voltada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Créditos Acumulados de ICMS e a Reforma Tributária: O que muda com o PLP 108/2024?

A Reforma Tributária segue avançando e, com ela, surgem dúvidas importantes sobre o futuro dos créditos acumulados de ICMS especialmente considerando que esse imposto será gradualmente substituído até 2033. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, recentemente aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, traz diretrizes fundamentais para garantir segurança jurídica às empresas.

Nota Técnica 2025.002 v1.30 traz atualização sobre IBS e CBS — entenda o que muda

No dia 3 de outubro de 2025, a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.30 trouxe uma importante atualização no cenário fiscal brasileiro: a partir de 6 de outubro, as empresas estão temporariamente dispensadas do preenchimento das tags referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e e a NFC-e.

Zona Franca de Manaus no IVA Dual: oportunidades e riscos em jogo

A Reforma Tributária mudou de forma significativa a forma como os impostos serão cobrados no Brasil. Com o novo IVA Dual (CBS e IBS) e o Imposto Seletivo, a Constituição manteve a diretriz de preservar a Zona Franca de Manaus (ZFM) como diferencial competitivo.

Mas afinal, como ficam os incentivos da ZFM dentro desse novo modelo?

SAP ACTIVATE Fase 1 – Discover, no dia a dia da gestão de Projeto​

A fase de Discover no SAP Activate é fundamental para definir a visão do projeto, alinhar as expectativas dos stakeholders e estabelecer as bases para as fases seguintes.

É a etapa inicial do ciclo de vida da implementação de soluções SAP e seu principal objetivo é ajudar as organizações a compreenderem os benefícios da solução SAP e a construírem um business case sólido para a adoção do sistema.

Corrida pelo Escoamento de Créditos de ICMS: O Que Sua Empresa Precisa Saber

A tão esperada Reforma Tributária, concretizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças profundas no sistema tributário brasileiro. Uma das mais impactantes é a extinção gradual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo estadual que será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Reforma Tributária: impactos relevantes para o setor de tecnologia

A tão aguardada Reforma Tributária começou a tomar forma com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo modelo de tributação sobre o consumo. O objetivo central da reforma é simplificar o sistema tributário, mas, na prática, diversas mudanças devem representar desafios significativos para o setor de tecnologia especialmente no que diz respeito à carga tributária, compliance fiscal e à reestruturação de modelos de negócio.

Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo

A Receita Federal acaba de disponibilizar uma nova solução para empresas e profissionais de todo o Brasil: a Calculadora de Tributos, ferramenta oficial criada para apoiar a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A versão Beta da Calculadora já está disponível gratuita, aberta e pronta para uso por contribuintes, contadores, consultores e desenvolvedores de sistemas.

Mas, afinal, o que muda com essa novidade?