O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.981/2025, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef (Código de Benefício Fiscal) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas em operações que utilizam incentivos fiscais vinculados ao ICMS.
A medida impacta diretamente empresas, times fiscais e áreas de TI, que precisarão ajustar sistemas, parametrizações e cadastros para evitar rejeições e inconsistências fiscais.

O mês de novembro marca um passo decisivo na preparação das empresas para a Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal anunciou que as primeiras APIs gratuitas do módulo Apuração Assistida serão disponibilizadas gradualmente para as companhias que participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC-CBS) — uma iniciativa voltada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A Reforma Tributária segue avançando e, com ela, surgem dúvidas importantes sobre o futuro dos créditos acumulados de ICMS especialmente considerando que esse imposto será gradualmente substituído até 2033. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, recentemente aprovado pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, traz diretrizes fundamentais para garantir segurança jurídica às empresas.

O mundo empresarial vive um momento em que crescimento; gestão de dados e responsabilidade social, ambiental e econômica precisam caminhar lado a lado.